Questão 1300063

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1300063

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Com relação às infrações penais, julgue os próximos itens.



Comete contravenção penal o comerciante que vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica a criança ou a adolescente, conduta considerada, ainda, infração administrativa pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
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