Questão 1300032

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1300032

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.



Conforme o STF, a edição de norma regulamentadora prejudica o mandado de injunção, salvo na hipótese de o impetrante pretender ver sanada lacuna normativa do período anterior à edição da lei.
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