Questão
ID 1299504Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Acerca das responsabilidades e penalidades do servidor público, julgue os itens que se seguem.
A aplicação da penalidade de demissão não poderá ser delegada pelo presidente da República a ministro de Estado, sob pena de ineficácia do ato.