Questão 1299476

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1299476

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limitações Administrativas

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Assinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do
Estado na propriedade privada.

Alternativa A: Em regra, a desapropriação de imóveis urbanos deve ser
realizada mediante prévia e justa indenização, a ser adimplida
com títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada
pelo Senado Federal.
Alternativa B: As limitações administrativas são medidas fundamentadas
no poder de polícia do Estado, incidem sobre bens
individualizados discriminados em ato administrativo e geram
obrigações para o proprietário de cada um desses bens.
Alternativa C: A extinção da servidão administrativa pode ocorrer em
razão da perda da coisa gravada ou da desafetação da coisa
dominante.
Alternativa D: O tombamento somente poderá ter como objeto bens imóveis
e pode incidir sobre imóveis públicos ou privados.
Alternativa E: A ocupação temporária é a utilização transitória pelo Estado de
bens imóveis de propriedade particular para fins de interesse
público, uso que não suscita direito a indenização ante a
efemeridade da limitação do uso do bem.