Questão 1299475 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1299475

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - dos Afastamentos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico
constitucional e legal dos servidores públicos.

Alternativa A: O prazo prescricional da pretensão da administração para
aplicação de punição disciplinar a servidor público distrital que
tenha cometido fato tipificado na lei penal e como ato de
improbidade administrativa é de cinco anos a contar da ciência
do fato pela administração.
Alternativa B: Os servidores públicos abrangidos pelo regime próprio de
previdência social da União, dos estados, do DF e dos
municípios fazem jus a aposentadoria por invalidez
permanente, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se a invalidez decorrer de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, na forma da lei.
Alternativa C: A perda do cargo de magistrado vitalício pode ocorrer em
virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de
condenação em processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa, ou, ainda, em razão da extinção, por
meio de lei ordinária, do cargo que ocupe.
Alternativa D: O servidor público federal, bem como o servidor distrital, faz
jus a licença remunerada para acompanhar o cônjuge ou o
companheiro deslocado para outro ponto do território nacional,
para o exterior ou para exercício de mandato eletivo nos
Poderes Executivo e Legislativo.
Alternativa E: Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, os servidores
públicos federais e distritais farão jus a três meses de licença,
a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do
cargo efetivo.