Questão 1299471 de Direito Ambiental - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1299471

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 13.123/2015 — Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimentos Tradicionais

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

À luz da legislação nacional referente à biodiversidade e da
Convenção sobre Diversidade Biológica, assinale a opção correta.

Alternativa A: Em caso de relevante interesse público, o ingresso em área
privada para acesso a amostra de componente do patrimônio
genético pode ocorrer sem que os titulares sejam previamente
informados.
Alternativa B: A Convenção sobre Diversidade Biológica consagrou a
primazia da conservação ex situ dos componentes da
diversidade biológica.
Alternativa C: Segundo a convenção em apreço, a biodiversidade é
patrimônio comum da humanidade, o que restringe os direitos
soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais,
restringindo-lhes, ainda, o poder para legislar sobre o acesso a
recursos genéticos.
Alternativa D: Atividades e projetos que envolvam organismos geneticamente
modificados e seus derivados podem ser desenvolvidos por
entidades de direito público ou privado ou por pessoas físicas
em atuação autônoma, desde que mantenham vínculo
empregatício com pessoa jurídica.
Alternativa E: O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético tem
competência para estabelecer normas técnicas e diretrizes
para a elaboração do contrato de utilização do patrimônio
genético e de repartição de benefícios.