Questão 1299469

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1299469

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta
conforme a Lei n.o 9.784/1999.

Alternativa A: Se a matéria do processo envolver assunto de interesse geral
e não houver prejuízo para a parte interessada, o órgão
competente poderá abrir período de consulta pública para a
manifestação de terceiros, mediante despacho motivado, antes
de decidir o pedido.
Alternativa B: Em caso de risco iminente, é permitido à administração pública
adotar providências acautelatórias, desde que estas sejam
motivadas e precedidas de prévia manifestação do interessado.
Alternativa C: A administração deverá anular seus próprios atos quando estes
contiverem vícios de legalidade ou quando houver motivo de
conveniência ou oportunidade. Nesses casos, a anulação
produzirá efeitos ex tunc.
Alternativa D: A decisão de recursos administrativos e a prática de atos
ordinatórios do processo não são passíveis de delegação.
Alternativa E: atos do processo administrativo devem tomar a forma
escrita, exigindo-se reconhecimento de firma dos signatários
desses atos.