Questão 1299466 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1299466

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Determinada associação de defesa de comerciantes, consumidores e contribuintes, que está constituída há sete meses e tem por finalidade a defesa de seus associados no que diz respeito a relações de consumo, tributárias e econômicas, entre outros direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, propôs ACP para questionar a incidência de ICMS “por dentro”, ou seja, que na base de cálculo desse imposto, ele próprio esteja incluído, fazendo o ICMS incidir sobre ele mesmo.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: O MP teria legitimidade para propor ACP contestando a
incidência do ICMS “por dentro” que já foi declarado
inconstitucional pelo STF, pois lhe incumbe a defesa de
direitos individuais homogêneos referentes a matéria tributária.
Alternativa B: A incidência do ICMS “por dentro” já foi declarada
inconstitucional pelo STF por ofensa aos princípios da não
cumulatividade e do ne bis in idem, no entanto; a ACP não é
cabível por envolver matéria tributária.
Alternativa C: A ação não é cabível, mas, se houvesse julgamento do mérito,
o pedido da ação deveria ser julgado improcedente, pois o
valor referente ao ICMS faz parte da importância paga pelo
comprador e recebida pelo vendedor na operação.
Alternativa D: Exceto pela ilegitimidade da associação, a ACP seria cabível.
No mérito, o pedido da ação deveria ser julgado procedente,
pois a incidência do ICMS “por dentro” ofende os princípios
da não cumulatividade e do ne bis in idem.
Alternativa E: Uma vez que a referida associação foi constituída há
mais de seis meses e tem como finalidade estatutária a
defesa dos direitos em questão, estão cumpridos os
requisitos de legitimidade para propor a ACP, que é
cabível nessa situação.

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Questão 1299466

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