Questão 1299463 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1299463

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto ao Destino da Arrecadação (Arrecadação Vinculada / Arrecadação Não Vinculada)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

A União alterou o Regimento de Custas da Justiça do DF, estabelecendo que 5% da arrecadação decorrente do pagamento de custas da justiça deveriam ser repassados à uma associação representativa de um segmento de serventuários da justiça.

Nessa situação hipotética, a alteração do regimento deve ser considerada

Alternativa A: inválida porque a União não é competente para regulamentar
tal tema.
Alternativa B: inválida porque o produto da arrecadação em questão não pode
ser revertido em benefício de pessoas jurídicas de direito
privado, a exemplo da Associação de Magistrados X.
Alternativa C: válida porque é lícita a destinação da arrecadação advinda do
tributo em questão a serviços indiretamente pertinentes à
administração da justiça.
Alternativa D: válida porque, embora as custas sejam um tributo vinculado, é
permitido ao ente competente definir a destinação de produto
de arrecadação de tributo.
Alternativa E: válida porque as custas podem ser destinadas a manter
qualquer serviço de interesse público, por serem tributo não
vinculado.

Estatísticas Cadernos

Questão 1299463

Continue estudando na plataforma