Questão 1299462 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1299462

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Parcelamento

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Determinado programa de parcelamento de débitos tributários, que possibilita aos contribuintes parcelarem suas dívidas em até cento e vinte meses, foi instituído por lei pelo DF. A empresa Z, que praticou sonegação com emissão de notas fiscais fraudadas, realizou denúncia espontânea e requereu ingresso em tal programa, com o parcelamento da dívida confessada.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: No caso de dolo, fraude ou simulação por parte do
contribuinte, não é possível a concessão de parcelamento,
razão por que o requerimento da empresa Z deve ser
indeferido.
Alternativa B: Nessa situação, o parcelamento poderá ser concedido, sendo,
no entanto, modalidade de suspensão do crédito tributário, de
modo que somente após seu integral cumprimento é que estará
excluída a responsabilidade da empresa Z.
Alternativa C: A comunicação espontânea da empresa à autoridade tributária
é suficiente para que seja excluída a sua reponsabilidade pela
infração.
Alternativa D: O parcelamento é modalidade de extinção do crédito tributário,
de modo que sua concessão equivale ao pagamento do tributo,
o que, aliado à denúncia espontânea, exclui a responsabilidade
da empresa Z.
Alternativa E: Para ser válida, a denúncia espontânea deve ser acompanhada
do pagamento do tributo, sendo suficiente para que ela produza
efeitos que a empresa Z quite o principal, excluídos os juros e
as penalidades.

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