Questão 1299460

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1299460

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

A respeito do Poder Judiciário, do controle de constitucionalidade
e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta
considerando a CF e a jurisprudência do STF.

Alternativa A: Se o resultado de uma eleição para a presidência de um
tribunal de justiça estadual for questionado judicialmente,
competirá à procuradoria-geral do estado a representação do
tribunal de justiça para defender o ato impugnado.
Alternativa B: O CNJ, além de suas atribuições de natureza administrativa,
detém competência para apreciar a constitucionalidade de atos
administrativos, por estar incluído entre os órgãos do Poder
Judiciário brasileiro.
Alternativa C: A ADPF é instrumento adequado para pedir interpretação,
revisão e cancelamento de súmula vinculante.
Alternativa D: Os efeitos de súmula vinculante editada pelo STF em razão de
pacificação de controvérsia judicial transcendem o Poder
Judiciário e alcançam os Poderes Legislativo e Executivo.
Alternativa E: O MP junto ao TCU integra o MPU e detém os mesmos
direitos e prerrogativas concedidos ao MPF.

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