Questão 1299459

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1299459

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Garantias Funcionais ou Garantias da Magistratura ou Garantias dos Juízes: Vitaliciedade, Inamovibilidade, Irredutibilidade de Subsídios

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

A respeito do Poder Judiciário e considerando o entendimento do
STF, assinale a opção correta.

Alternativa A: Por meio de emenda constitucional, passou-se a admitir o
fracionamento da execução para requisição de pequeno valor,
a fim de facilitar o pagamento de dívidas pelo poder público.
Alternativa B: No julgamento de deputado federal por crime doloso contra a
vida, prevalece a competência do STF sobre a do tribunal do
júri por força de norma constitucional especial.
Alternativa C: Em local onde não houver vara da justiça do trabalho, os
processos de matérias trabalhistas deverão ser julgados pelo
juiz federal da respectiva região, com recurso para o respectivo
TRF.
Alternativa D: Caso o governo do DF edite lei, derivada de sua competência
legislativa municipal, que afronte determinado dispositivo da
CF, caberá, contra tal lei, ADI perante o STF.
Alternativa E: A garantia de inamovibilidade, prevista na CF, alcança juízes
e desembargadores titulares, mas não se estende a juízes
substitutos.