Questão 1299458 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1299458

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Com base no disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale
a opção correta acerca da ordem econômica.

Alternativa A: É permitido à União celebrar contratos com empresas estatais
ou privadas para realizar pesquisa e lavra dos minérios e
minerais nucleares e seus derivados, observadas as condições
estabelecidas em lei.
Alternativa B: As sociedades de economia mista e as empresas públicas
prestadoras de serviço público e as que exploram atividade
econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico
próprio das empresas privadas.
Alternativa C: É vedada a concessão de privilégios fiscais que não sejam
extensivos às empresas do setor privado a sociedade de
economia mista ou empresa pública que prestem serviço ou
explorem atividade econômica.
Alternativa D: Com a edição da norma jurídica que instaurou o regime do
SIMPLES Nacional, concretizou-se a diretriz do texto
constitucional que institui a obrigatoriedade de tratamento
favorecido para as microempresas e empresas de pequeno
porte.
Alternativa E: A pesquisa e a lavra de recursos minerais exigem autorização
ou concessão da União, todavia a transferência dessas
atividades a terceiros, desde que seja parcial, independerá de
anuência do poder concedente.