Questão 1299457 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1299457

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção
correta de acordo com a CF e com a jurisprudência do STF.

Alternativa A: Situação hipotética: Durante entrevista veiculada pela
televisão, um senador da República criticou severamente
determinada política de governo, a qual, à época, estava em
discussão no Senado Federal. Assertiva: Como o parlamentar
emitiu sua opinião fora do âmbito do Congresso Nacional, ele
poderá ser responsabilizado nas esferas civil e penal, embora
tenha havido vinculação entre seus comentários e o
desempenho de seu mandato.
Alternativa B: O TCU e, pelo princípio da simetria, os tribunais de contas
estaduais, têm legitimidade para requisitar, diretamente,
informações que importem a quebra de sigilo bancário.
Alternativa C: É competência do Senado Federal sustar ato regulamentar
emitido por agência reguladora que crie obrigação não prevista
em lei.
Alternativa D: Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) instalada para
apurar denúncias de desvios de verbas em determinada
empresa pública não tem competência para ordenar a
indisponibilidade dos bens dos envolvidos, ainda que haja
fortes indícios da materialidade das condutas.
Alternativa E: Se determinada comissão da Câmara dos Deputados conseguir
a aprovação, no Congresso Nacional, de projeto de lei que
seria de iniciativa privativa do presidente da República, então,
nesse caso, a sanção presidencial do referido projeto
convalidará o vício de iniciativa.