Questão 1299456 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1299456

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

A respeito da organização do Estado e do Poder Executivo, assinale
a opção correta considerando a jurisprudência do STF.

Alternativa A: O poder regulamentar deferido aos ministros de Estado
legitima-os a editar atos normativos de caráter primário,
tendo em vista a possibilidade constitucional de delegação de
algumas competências privativas do presidente da República
àquelas autoridades.
Alternativa B: O salário de agentes públicos de sociedade de economia mista
não está limitado ao teto salarial constitucional porque esses
agentes estão submetidos ao regime celetista e vinculados a
uma pessoa jurídica de direito privado.
Alternativa C: Caso ônibus de empresa privada concessionária de serviço
público de transporte atropele alguém, a responsabilização da
empresa será subjetiva pelo fato de a vítima não estar na
condição de usuária do serviço público no momento do
acidente.
Alternativa D: É lícita a prisão em flagrante de governador de estado da
Federação que cometa tentativa de homicídio, uma vez que os
governadores não gozam da prerrogativa extraordinária da
imunidade a esse tipo de prisão.
Alternativa E: Caso o presidente e o vice-presidente da República decidam
renunciar a seus cargos ao final do primeiro ano de mandato,
deverá haver eleição para ambos os cargos, pelo Congresso
Nacional, noventa dias após a abertura das vagas.