Questão 1299450 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1299450

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Acerca da organização administrativa, da administração pública
e da ordem social, assinale a opção correta considerando a
jurisprudência do STF.

Alternativa A: Caso um município não cumpra lei federal válida, será
permitido à União decretar intervenção federal nesse município
para garantir a execução da ordem legal.
Alternativa B: Situação hipotética: O governador de um estado da
Federação foi flagrado pela Polícia Federal portando valor
recebido para favorecer determinada empresa em uma
licitação. Assertiva: Nesse caso, o agente político está sujeito
tanto à responsabilização política mediante impeachment,
desde que ainda seja titular do referido mandato eletivo, quanto
à responsabilização cível por improbidade administrativa.
Alternativa C: O texto constitucional estabeleceu contribuição previdenciária
sobre aposentadorias e pensões e, assim, extinguiu a imunidade
contributiva dos aposentados e pensionistas vinculados ao
regime geral de previdência social e ao regime dos servidores
públicos.
Alternativa D: Caso haja intenção de desmembrar um município, deve ser
feita consulta por meio de plebiscito à população da área a ser
desmembrada, mas não há exigência legal nesse sentido no que
se refere à população remanescente.
Alternativa E: Situação hipotética: Um estado da Federação editou lei que
proíbe a contratação, pela administração desse estado, de
empresas de parentes de ocupantes de cargo de governador e
de secretário de Estado. Assertiva: Nesse caso, a lei editada é
inconstitucional por violar a exclusividade da União para
legislar sobre licitações e contratos.

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