Questão 1299449 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1299449

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medida Cautelar nas Ações de Controle Concentrado

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

À luz da legislação e da jurisprudência do STF pertinente ao tema,
assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

Alternativa A: Cabe medida cautelar em ADC que determine a suspensão de
processos que envolvam a aplicação da norma em análise na
ADC até que haja o julgamento definitivo do pedido principal.
Alternativa B: Se uma lei federal afetar diretamente certa política pública de
um município e houver pertinência temática entre a lei federal
e a política pública municipal prejudicada, o prefeito desse
município poderá propor uma ADI perante o STF.
Alternativa C: Caso o DF promulgue lei que discipline matéria de
competência legislativa exclusiva da União, essa norma deverá
ser declarada inconstitucional por ausência de requisito
material.
Alternativa D: Uma ADI por omissão não é instrumento cabível para se
exigir do Poder Executivo a adoção de medida de índole
administrativa necessária para o cumprimento de preceito
constitucional, o que deve ser feito mediante mandado de
injunção.
Alternativa E: O procurador-geral da República pode requerer ao presidente
do STF a desistência de ADI por ele ajuizada, desde que o faça
de forma fundamentada.