Questão 1299446 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1299446

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do CP, da Lei de
Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995) e da legislação penal
especial. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

Alternativa A: O policial civil Cristiano, durante o expediente de trabalho,
algemou e conduziu Orlando a uma viatura, mediante ameaça
com emprego de arma de fogo, e o manteve detido no veículo
por oito horas devido ao fato de, anteriormente, eles terem tido
um desentendimento. Nessa situação, a conduta de Cristiano
caracterizou crime de constrangimento ilegal.
Alternativa B: Wesley foi preso em flagrante porque estava pescando em um
local que, conforme prévia regulamentação do órgão
competente, era interditado para a pesca. Nessa situação, o
crime descrito constitui delito de menor potencial ofensivo,
razão por que, caso preencha os requisitos subjetivos exigidos,
Wesley poderá ser beneficiado pela transação penal.
Alternativa C: Téo, réu primário e sem quaisquer antecedentes, foi preso em
flagrante por ter cometido o delito de furto simples. Nessa
situação, como o crime de furto não é de competência do
juizado especial criminal, Téo não poderá ser beneficiado pela
suspensão condicional do processo.
Alternativa D: Gabriel estava recolhendo, em via pública, apostas de
transeuntes para o jogo de azar conhecido como jogo do bicho
e, imediatamente após anotar a aposta realizada por Ângelo, foi
abordado por policiais. Nessa situação, a conduta de Gabriel
é tipificada como contravenção penal, ao passo que a conduta
de Ângelo é caracterizada como atípica.
Alternativa E: Januário, maior e capaz, burlou, juntamente com José e
Ricardo, ambos menores de dezoito anos, todos com unidade
de desígnios, a vigilância de uma loja de departamentos e dela
subtraíram, em horário comercial, três aparelhos de DVD
novos. Os três foram presos em flagrante, na residência de
José, duas horas depois de terem cometido o delito. Nessa
situação, se ausentes quaisquer excludentes e comprovados os
fatos, Januário deverá ser condenado por crime de furto
qualificado e dois delitos de corrupção de menores, todos em
concurso formal.

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