Questão 1299443 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1299443

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

De acordo com as disposições do ECA, assinale a opção correta a
respeito da responsabilização das crianças e dos adolescentes em
razão do cometimento de atos infracionais.

Alternativa A: Compete ao MP conceder a remissão como forma de
exclusão do processo; no entanto, se não concordar com a
remissão, o juiz deverá remeter os autos ao procurador-geral
de justiça.
Alternativa B: No caso de ato infracional de natureza leve, será aplicada
medida de proteção substitutiva às medidas socioeducativas,
razão por que a representação para o início do procedimento de
apuração poderá ser feita pelo conselho tutelar.
Alternativa C: Para efeito de processamento do ato infracional, a criança ou
o adolescente, ainda que tenha sido civilmente identificado,
deverá ser submetido a identificação especial.
Alternativa D: As crianças com deficiência não podem ser responsabilizadas
pelo cometimento de atos infracionais, sendo possível
aplicar-lhes medidas de proteção em substituição a medidas
socioeducativas.
Alternativa E: A medida socioeducativa de internação comporta prazo
determinado não superior a três anos, devendo o juiz
considerar, na sentença, o fato de ter havido, ou não, reiteração
no cometimento de infrações graves.

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