Questão 1299442 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1299442

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação
hipotética acerca de penas privativas de liberdade e de penas
restritivas de direito, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

Alternativa A: Lana, com vinte e sete anos de idade, capaz, possui
condenação definitiva por crime de aborto à pena de três
anos de detenção. Decorridos dois anos, Lana foi condenada
por crime de receptação à pena privativa de liberdade de
dois anos de reclusão. Nessa situação, o juiz não poderá
substituir a pena de Lana por pena restritiva de direitos,
uma vez que ela é reincidente.
Alternativa B: Fernando, com trinta anos de idade, capaz, ameaçou de
morte sua companheira Tereza, com vinte e nove anos de
idade, capaz. Fernando foi processado e condenado,
definitivamente, pelo referido crime à pena de cinco meses
de detenção. Nessa situação, Fernando tem direito à
substituição da pena privativa de liberdade por pena
restritiva de direitos.
Alternativa C: Glauber, com trinta e um anos de idade, capaz, primário,
foi condenado, definitivamente, em concurso material, pelo
crime de supressão de correspondência comercial, à pena de
detenção de dois anos; e, por divulgação de informações
sigilosas, à pena de detenção de quatro anos e pena pecuniária.
Nessa situação, Glauber tem direito à substituição da pena
privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
Alternativa D: Carla, com vinte e três anos de idade, capaz, primária,
devidamente habilitada, fugiu do local para evitar prisão em
flagrante, pois, após desviar o veículo que dirigia na
velocidade da via de um buraco na pista, o colidiu contra
uma mureta que caiu sobre uma criança de três anos de
idade, a qual faleceu em decorrência das lesões. Por matar a
criança, Carla foi condenada ao crime de homicídio culposo.
Nessa situação, Carla tem direito à substituição da pena
privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
Alternativa E: Pedro, com vinte e oito anos de idade, capaz, primário,
de corpo avantajado, desarmado, faixa preta em judô,
trajando quimono, de forma intimidatória e exalando odor
etílico, determinou que Ana, com dezessete anos de idade,
capaz, entregasse a ele seu celular, sem que fosse possível a
ela impor qualquer resistência. Por tais fatos, Pedro foi
condenado, definitivamente, por crime de roubo simples,
à pena de quatro anos de reclusão. Nessa situação, há vedação
legal para que a pena de Pedro seja substituída por pena
restritiva de direitos.

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Questão 1299442

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