Questão 1299436

Direito Civil · 2015

Questão

ID 1299436

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Efeitos da União Estável

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta no
que concerne ao instituto da união estável.

Alternativa A: Diante da inaplicabilidade de analogia com a legislação
referente às relações estáveis heteroafetivas, é vedado o
reconhecimento post mortem de união homoafetiva.
Alternativa B: Apesar de não estar previsto no Código Civil, o companheiro
supérstite tem o direito real de habitação sobre o imóvel de
propriedade do falecido onde o casal residia.
Alternativa C: É permitida a alienação de bem imóvel adquirido na constância
de união estável independentemente da autorização de um dos
companheiros.
Alternativa D: Em uma eventual ação de alimentos que seja posterior à
dissolução de união estável homoafetiva, é juridicamente
impossível o pedido de alimentos formulado pelo
ex-companheiro.
Alternativa E: Caso um senhor, convivente em união estável, preste fiança
sem a outorga uxória de sua companheira, tal fiança será nula.