Questão 1299433 de Direito Civil - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1299433

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Simulação do Negócio Jurídico (Art. 167)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

À luz da legislação e da jurisprudência pertinentes, assinale a opção
correta no que se refere aos fatos jurídicos.

Alternativa A: Na denominada simulação relativa, quando o negócio
jurídico pactuado tem por objeto encobrir outro de natureza
diversa, a legislação impede que o negócio jurídico
dissimulado subsista.
Alternativa B: As declarações das partes que estejam consubstanciadas em
documento público não podem ser elididas, razão pela qual o
juiz, ao apreciar determinado negócio jurídico, estará impedido
de formar sua convicção em sentido contrário ao que constar
do documento registrado.
Alternativa C: Situação hipotética: O adquirente de determinado bem móvel,
cento e vinte dias após a data da aquisição, constatou que o
bem continha vício que, por sua própria natureza, somente
poderia ser por ele conhecido com o decurso do tempo.
Imediatamente após a constatação, o adquirente apresentou em
juízo pretensão redibitória e a parte contrária invocou a
ocorrência da decadência. Assertiva: Nessa situação, o juiz
não poderá declarar a decadência, já que o autor exercitou o
seu direito no prazo legal.
Alternativa D: Se, no âmbito de uma ação judicial, o indivíduo reconhecer
voluntariamente filho havido fora do casamento, mediante
manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda assim a
validade do ato de reconhecimento dependerá de escritura
pública ou particular arquivada em cartório.
Alternativa E: Caso a quitação de determinado negócio jurídico tenha
sido dada em escritura pública e tenha sido objeto de
questionamento judicial, não poderá o juiz afastar a validade
do ato, já que a quitação dada em escritura pública gera a
presunção absoluta do pagamento.

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