Questão 1299430

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1299430

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Afetação e Desafetação

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na
doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção
correta.

Alternativa A: O fato do príncipe, incidente nos contratos administrativos,
refere-se à preservação da idoneidade isonômica e da
igualdade entre as partes.
Alternativa B: Tredestinação consiste no desvio grave de finalidade, que vicia
de forma definitiva o processo de desapropriação, acarretando
insanável ilegalidade, passível de revisão apenas jurisdicional.
Alternativa C: A exoneração tem caráter de sanção, razão por que deve
decorrer de processo administrativo em que se garanta o amplo
direito de defesa.
Alternativa D: A afetação e a desafetação dizem respeito ao regime de
finalidade dos bens públicos, no sentido da destinação que se
lhes possa dar.
Alternativa E: A modalidade compulsória da adjudicação corresponde, em
direito administrativo, à última fase do processo licitatório,
consistente na transferência definitiva de determinado bem.