Questão 1299429 de Direito Ambiental - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1299429

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Uma empresa concessionária de serviço público de aproveitamento hidráulico de um rio federal, para garantir que seu projeto era ambientalmente móvel, apresentou, ao órgão competente, estudo de impacto ambiental acompanhado de requerimento de licença prévia que, efetivamente, lhe foi concedida com base no referido estudo. Para obter a licença de instalação, a empresa deverá conciliar suas atividades com a existência de cinco comunidades ribeirinhas e uma comunidade indígena que desenvolvem a pesca artesanal na região. A empresa deverá, ainda, recompor ou compensar a supressão de vegetação nativa em razão do alagamento de determinada área, nos termos do Código Florestal.

Em face dessa situação hipotética e considerando as normas e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta.

Alternativa A: O direito de participação das comunidades ribeirinhas e
indígena afetadas pelas atividades da empresa é garantido por
meio de instrumentos infraconstitucionais que preveem tanto
a participação dessas comunidades nas audiências públicas
decorrentes do processo de licitação quanto no processo
decisório político da exploração dos potenciais hidráulicos.
Alternativa B: Mencionado na situação hipotética em apreço, o estudo de
impacto ambiental deve contemplar todas as alternativas
tecnológicas, tanto para a implantação quanto para a
localização do projeto.
Alternativa C: O princípio do poluidor-pagador permite que, por meio de
contrapartida financeira, a empresa possa poluir mediante o
pagamento de indenização pelos possíveis danos ambientais
causados à região.
Alternativa D: A competência para fiscalizar a empresa é apenas do órgão
ambiental fiscalizador federal, pois o rio é federal.
Alternativa E: A obrigação de implementação de políticas que estimulem a
produção de energia renovável está prevista na Política
Nacional do Meio Ambiente e na CF.

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