Questão 1299425 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1299425

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Formas/Modos de Prestação de Serviços Públicos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta de
acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativa A: São titulares de serviço público tanto a pessoa jurídica de
direito público quanto as pessoas jurídicas de direito privado
pertencentes à administração indireta, a exemplo das empresas
públicas e das sociedades de economia mista prestadoras de
serviços públicos.
Alternativa B: Assim como ocorre com as concessões e permissões de
serviços públicos, o desenvolvimento da atividade afeita às
serventias extrajudiciais, delegada pelo Estado, se dá por conta
e risco do delegatário.
Alternativa C: A administração pública pode firmar permissão e concessão
de serviços públicos com pessoa física ou jurídica e com
consórcio de empresas.
Alternativa D: Serviços públicos tanto uti singuli quanto uti universi podem
ser objeto de prestação indireta por delegação, após regular
licitação, por meio de concessionários e permissionários.
Alternativa E: Embora os serviços coletivos (uti universi) sejam prestados de
acordo com a conveniência e possibilidade da administração
pública, os indivíduos têm direito subjetivo próprio no
tocante à prestação, já que tais serviços criam vantagens
particularizadas para cada usuário.