Questão 1299420 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1299420

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

A respeito do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e
municipal, assinale a opção correta.

Alternativa A: As atribuições do presidente da República estão taxativamente
previstas em dispositivo específico da CF.
Alternativa B: A sentença condenatória do presidente da República pela
prática de crime de responsabilidade será materializada
mediante resolução do Senado Federal, limitando-se a
condenação à perda do cargo com inabilitação, por oito anos,
para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais
sanções judiciais cabíveis.
Alternativa C: Não pode ser objeto de delegação a ministro de Estado a
atribuição conferida pela CF ao presidente da República de
demitir servidor público federal.
Alternativa D: No caso de impedimento do governador e do vice-governador
do DF, ou de vacância dos referidos cargos, serão
sucessivamente chamados para o exercício da chefia do
Poder Executivo desse ente federativo o presidente da CLDF,
o vice-presidente da CLDF e o presidente do TJDFT.
Alternativa E: De acordo com o disposto na CF, enquanto não sobrevier
sentença condenatória, o chefe do Poder Executivo, nas três
esferas da Federação, não estará sujeito a prisão pelo
cometimento de infrações penais comuns.