Questão 1299419 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1299419

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Acerca do Poder Legislativo e do tribunal de contas no âmbito das
três esferas da Federação, assinale a opção correta.

Alternativa A: Após a edição de determinada medida provisória, o presidente
da República poderá retirá-la da apreciação do Congresso
Nacional.
Alternativa B: O modelo federal de composição do tribunal de contas previsto
na CF é de observância obrigatória pelos estados, inclusive no
que se refere à proporção que deve ser observada entre as
carreiras de auditor ou de membro do MP na indicação dos
conselheiros.
Alternativa C: As comissões parlamentares de inquérito têm poderes próprios
das autoridades judiciais, razão pela qual podem determinar a
indisponibilidade de bens da pessoa investigada.
Alternativa D: Embora a imunidade material dos deputados e senadores
exclua a responsabilidade criminal, civil, disciplinar e política
por suas opiniões, palavras e votos, tal imunidade é
prerrogativa de ordem subjetiva que pode ser objeto de
renúncia pelo congressista.
Alternativa E: No projeto de lei orçamentária anual — de iniciativa exclusiva
do presidente da República —, não são admitidas emendas
parlamentares que acarretem aumento de despesas.