Questão 1299418 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1299418

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No que concerne às competências dos entes federativos no
ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à luz da
jurisprudência do STF.

Alternativa A: Lei municipal de iniciativa parlamentar que estabeleça isenção
ou benefício de natureza fiscal não contém vício de iniciativa
consistente na invasão da seara privativa do chefe do Poder
Executivo, pois a competência para legislar sobre matéria
tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao
Poder Executivo, ainda que o diploma legal tenha repercussão
na matéria orçamentária.
Alternativa B: Compete privativamente ao município promover o saneamento
básico.
Alternativa C: O DF tem competência para editar lei que faculte o pagamento
parcelado de multas decorrentes de infração de trânsito.
Alternativa D: Será constitucional lei distrital que defina as condutas típicas
configuradoras de crimes de responsabilidade dos agentes
políticos distritais e que discipline o correspondente processo.
Alternativa E: Uma lei distrital que venha a estabelecer penalidades para o
motorista flagrado em estado de embriaguez durante a
condução do veículo será constitucional, pois disporá acerca de
segurança pública, matéria inserida no âmbito da competência
legislativa concorrente.