Questão 1299416 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1299416

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Assinale a opção correta acerca dos procedimentos e da
competência em matéria infracional da Vara da Infância e da
Juventude do Distrito Federal, segundo entendimento do TJDFT.

Alternativa A: De acordo com o procedimento de apuração de atos
infracionais previstos no ECA, as provas devem ser colhidas
em uma segunda audiência, depois da apresentação do menor
e da oitiva de seus responsáveis.
Alternativa B: Considere que o juiz de direito da Primeira Vara da Infância e
da Juventude do Distrito Federal tenha aplicado medida
socioeducativa de liberdade assistida por prazo mínimo de seis
meses a determinado adolescente. Nesse caso, o referido
magistrado é competente para acompanhar e avaliar a real
situação do menor infrator e o cumprimento da medida, além
de promover outras medidas para aperfeiçoamento e
aprimoramento do sistema, com vistas a garantir a eficácia da
medida aplicada e assegurar integral proteção à criança e ao
adolescente.
Alternativa C: Compete ao tribunal do júri o julgamento de ato infracional
atribuído a adolescente e tipificado no CP como homicídio.
Alternativa D: Por ser o CPP aplicado de forma subsidiária ao procedimento
de apuração de atos infracionais previstos no ECA, a audiência
de instrução não pode ser desdobrada em atos distintos.
Alternativa E: Nos processos de competência do juízo da infância e da
juventude, observa-se o princípio da identidade física do juiz.

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