Questão 1299413 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1299413

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

A respeito dos remédios constitucionais e da ação popular, assinale
a opção correta.

Alternativa A: Em regra, compete ao juiz de primeiro grau de jurisdição
processar e julgar a ação popular ajuizada contra ato praticado
pelo presidente da República, a qual, se julgada procedente,
não admitirá apelação com efeito suspensivo.
Alternativa B: Contra o ato praticado por juiz na função judicial é admitida
a impetração de mandado de segurança, razão pela qual o STF
considera cabível o mandamus contra decisão interlocutória
proferida por magistrado no âmbito dos juizados especiais.
Alternativa C: De acordo com a jurisprudência, compete ao STF processar e
julgar originariamente o habeas corpus no qual figure como
autoridades coatoras juiz de direito e tribunal de justiça
estadual.
Alternativa D: De acordo com entendimento firmado no STF, o mandado de
injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência
de regulamentação de direito previsto em norma
infraconstitucional.
Alternativa E: Embora o habeas data seja destinado a assegurar o
conhecimento de informações — relativas à pessoa do
impetrante — constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais, a personalidade jurídica de direito
privado de empresa de proteção ao crédito não afasta sua
legitimidade passiva para o habeas data.