Questão 1299411 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1299411

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Motivação das Decisões

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No que se refere ao juiz criminal e aos princípios processuais penais
que fundamentam o CPP, assinale a opção correta.

Alternativa A: O magistrado que, eventualmente, vislumbrar ausência de
tipicidade penal dos fatos investigados deve intimar o MP a se
manifestar acerca da situação, pois é ilícita a concessão, de
ofício, de ordem de habeas corpus.
Alternativa B: É ilícito ao magistrado indeferir, ainda que em decisão
devidamente fundamentada, exame de falsidade documental
requerido pela defesa, mesmo se reputá-lo impertinente ou
desnecessário, sob pena de afronta aos princípios da ampla
defesa e do contraditório e às regras do sistema acusatório.
Alternativa C: No sistema normativo brasileiro, é possível o arquivamento,
de ofício, por iniciativa do Poder Judiciário, de peças
informativas, em se tratando de delitos perseguíveis mediante
ação penal privada e ação penal pública condicionada.
Alternativa D: O Poder Judiciário caracteriza-se pela estática: dizer o que seja
de direito a partir de impulso externo.
Alternativa E: A atividade desenvolvida pelo presidente do TJDFT no
processamento dos precatórios decorre do exercício de parcela
do poder jurisdicional.