Questão 1299410

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1299410

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No que se refere aos juizados especiais criminais, segundo
entendimento do STJ, assinale a opção correta.

Alternativa A: Não é permitido ao beneficiário da suspensão condicional do
processo realizar juízos de valor sobre a conveniência e
oportunidade do cumprimento dos termos impostos, ficando
ele legalmente vinculado ao adimplemento integral das
medidas, sob pena de revogação da benesse.
Alternativa B: A transação penal proposta pelo MP e aceita pelo acusado
serve para gerar reincidência.
Alternativa C: É cabível a impetração de habeas corpus para o reexame das
razões de beneficiário de suspensão condicional do processo
para justificar o inadimplemento das condições propostas pelo
MP.
Alternativa D: A aceitação de transação penal pode servir de fundamento para
a não recomendação de candidato em concurso público na fase
de investigação social.
Alternativa E: É legal o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes,
com fundamento em registro decorrente da aceitação de
transação penal proposta pelo MP.