Questão 1299409 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1299409

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Com referência à interceptação telefônica, assinale a opção correta.

Alternativa A: O objetivo primordial da interceptação telefônica é reunir o
maior número possível de informações, a fim de produzir
substrato probatório mínimo hábil a desencadear eventual
persecução penal, cabendo aos policiais executores da medida
proceder a uma espécie de filtragem das escutas interceptadas,
conforme a linha investigatória adotada.
Alternativa B: A Lei n.º 9.296/1996, que trata da interceptação das
comunicações telefônicas, estipula o prazo de quinze dias para
a interceptação de comunicações telefônicas, renovável uma
vez por igual período, vedadas, de acordo com o entendimento
jurisprudencial do STF e do STJ, as prorrogações por período
superior a esse prazo.
Alternativa C: A quebra do sigilo telefônico pode ter por base,
exclusivamente, denúncia anônima sobre a autoria em
determinado delito, ainda que a denúncia apócrifa esteja
desacompanhada de investigações preliminares acerca dos
fatos noticiados.
Alternativa D: Segundo entendimento do STJ, é inadmissível a utilização
de prova produzida em feito criminal diverso, obtida por meio
de interceptação telefônica e relacionada com os fatos do
processo-crime, ainda que seja oferecida à defesa oportunidade
de proceder ao contraditório.
Alternativa E: O contraditório das provas obtidas por meio de interceptação
telefônica é postergado para os autos da ação penal deflagrada,
quando as partes terão acesso ao seu conteúdo e, diante desses
elementos, poderão impugnar e contraditar as provas obtidas
por meio da medida cautelar.

Estatísticas Cadernos

Questão 1299409

Continue estudando na plataforma