Questão 1299407

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 1299407

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

A respeito da substituição da pena privativa de liberdade e do
cálculo da pena de multa nos crimes contra o meio ambiente,
assinale a opção correta.

Alternativa A: O CP veda a substituição da pena privativa de liberdade igual
ou inferior a seis meses por prestação de serviços.
Alternativa B: A Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, ao dispor sobre o
cálculo da pena de multa para os crimes nela previstos,
determina que se considerem a situação financeira do
condenado e o prejuízo causado.
Alternativa C: A substituição da pena privativa de liberdade por pena
restritiva de direitos não será cabível caso o condenado seja
reincidente na prática de qualquer delito.
Alternativa D: A execução da pena de multa deverá ser suspensa se sobrevier
doença mental ao condenado.
Alternativa E: Quando a pena substituída for superior a um ano, será
facultado ao condenado cumprir a prestação de serviços à
comunidade em menor tempo, nunca inferior, entretanto, a um
terço da pena privativa de liberdade fixada na sentença.