Questão 1299394 de Direito Civil - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1299394

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Usucapião Familiar

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Acerca do direito das coisas e do direito de família, assinale a
opção correta à luz do Código Civil.

Alternativa A: Adquire a propriedade integral por usucapião familiar o excônjuge
ou ex-companheiro que exercer posse direta sobre
imóvel urbano de até 250 m², utilizando-o para sua moradia ou
de sua família, por dois anos ininterruptamente, sem oposição
e com exclusividade, cuja propriedade divida com o consorte
que tenha abandonado o lar, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano ou rural.
Alternativa B: No caso de condomínio edilício, as áreas suscetíveis de
utilização independente, tais como apartamentos, escritórios,
salas, lojas, sobrelojas e abrigos para veículos, sujeitam-se à
propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas
livremente por seus proprietários, independentemente de
qualquer autorização expressa na convenção de condomínio.
Alternativa C: As disposições relativas à guarda e à prestação de alimentos
aos filhos menores não se estendem aos maiores incapazes.
Alternativa D: Caso não haja acordo entre a mãe e o pai no que diz respeito
à guarda do filho, terá de ser aplicada, necessariamente, a
guarda compartilhada.
Alternativa E: No registro do título de propriedade adquirido por meio da
usucapião familiar especial, sendo o autor da ação
judicialmente considerado hipossuficiente, não incidirão nem
serão acrescidas, a nenhum título, taxas, custas e contribuições
para o estado ou o DF sobre os emolumentos do registrador.