Questão 1299393 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1299393

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em outubro de 2013, ao chegar à Universidade X, onde estuda, Mariana, de dezessete anos de idade, foi apreendida em flagrante de ato infracional, por transportar arma de fogo de uso proibido. Mariana alegou que transportava a arma a pedido de seu namorado, Bruno, de dezoito anos de idade. Bruno foi autuado em flagrante delito.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos atos processuais e procedimentos para apuração de ato infracional atribuído a adolescente.

Alternativa A: Mariana deve ser encaminhada à autoridade policial
competente, que deverá lavrar auto de apreensão e liberá-la
após assinatura, por seus pais ou responsável, de termo de
compromisso e responsabilidade de apresentação ao MP
quando solicitados a fazê-lo.
Alternativa B: Tendo sido o ato infracional cometido em coautoria com
Bruno, a autoridade policial competente para a autuação
será a do local da apreensão do imputável, a qual, após as
providências necessárias, terá de encaminhar Mariana à
repartição policial especializada no atendimento de
adolescentes.
Alternativa C: Imediatamente após sua apresentação ao MP, Mariana e, se
possível, seus pais ou responsável e testemunhas deverão
ser ouvidos pelo promotor de justiça, no mesmo dia e à vista
do auto de apreensão devidamente autuado pelo cartório
judicial e com informação sobre os antecedentes da
adolescente.
Alternativa D: Caso Mariana não seja apresentada ao MP, seus pais deverão
ser notificados para apresentá-la posteriormente, ocasião em
que o MP deverá representar à autoridade judiciária para
aplicação de medida socioeducativa, não podendo conceder
remissão.
Alternativa E: Se o representante do MP optar pela instauração de
procedimento para aplicação de medida socioeducativa a
Mariana, a representação deverá ser oferecida por petição, com
breve resumo dos fatos, classificação do ato infracional e rol
de testemunhas, sendo indispensável indicação de prova préconstituída
da autoria e da materialidade do ato.

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