Questão 1299391 de Direito Civil - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1299391

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Nome Civil e Pseudônimo

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

De acordo com o entendimento do STJ sobre a responsabilidade
civil e com o disposto na Lei de Registros Públicos relativamente
ao registro civil de pessoas naturais, assinale a opção correta.

Alternativa A: A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou
definitividade do nome civil, incluída a observância de
determinada ordem quanto aos apelidos de família, vedando-se
que a ordem no sobrenome dos filhos seja distinta daquela
presente no sobrenome dos pais.
Alternativa B: A doença preexistente não informada no momento da
contratação do seguro exime a seguradora de honrar sua
obrigação, ainda que o óbito decorra de causa diversa da
doença omitida.
Alternativa C: A perda de uma chance, caracterizada pela violação direta ao
bem juridicamente protegido, qual seja, a chance concreta,
real, com alto grau de probabilidade de gerar um benefício ou
de evitar um prejuízo, consubstancia modalidade autônoma de
indenização.
Alternativa D: À hipótese de um paciente acometido de doença grave falecer
em decorrência de erro médico não se aplica a teoria da
responsabilidade civil decorrente da perda de uma chance, haja
vista a ausência de nexo causal direto entre a conduta do
médico e o dano, lesão gerada pela perda da vida, uma vez que
o prejuízo causado terá como causa direta e imediata a própria
doença do paciente, e não o erro médico.
Alternativa E: A fixação de indenização decorrente da aplicação da teoria da
perda de uma chance deve corresponder ao valor integral do
dano final experimentado pela vítima.

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Questão 1299391

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