Questão 1299389 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1299389

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 86 a 89)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Acerca das diretrizes da política de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente e considerando a legislação constitucional
aplicável, assinale a opção correta.

Alternativa A: A política de atendimento inclui políticas e programas
destinados a promover o afastamento da família biológica e a
garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de
crianças e adolescentes por meio da adoção.
Alternativa B: A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente funciona por meio de conjunto articulado de ações
governamentais e não governamentais, cabendo à esfera
federal a coordenação, a proposição de normas gerais e a
execução de programas específicos.
Alternativa C: Constituem diretrizes da política de atendimento a existência
de serviço de identificação e localização de pais, responsável,
crianças e adolescentes desaparecidos e a mobilização da
opinião pública para a indispensável participação dos diversos
segmentos da sociedade.
Alternativa D: Da composição do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente do DF devem participar, com direito a voto, o
MP, a defensoria pública e a autoridade judiciária da infância
e da juventude.
Alternativa E: A criação dos conselhos dos direitos da criança e do
adolescente atende à previsão constitucional de participação da
população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações de garantia
dos direitos da criança e do adolescente.

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