Questão 1299388 de Direito Civil - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1299388

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Comunhão Parcial

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante no
STJ relativamente ao direito das obrigações e ao direito de família,
assinale a opção correta.

Alternativa A: O reconhecimento judicial da exoneração do pagamento de
pensão alimentícia opera efeitos retroativos, obstando a
execução das parcelas já vencidas e cobradas sob o rito do art.
733 do CPC.
Alternativa B: O reconhecimento de fraude contra credores em ação pauliana,
após a constatação da existência de sucessivas alienações
fraudulentas na cadeia dominial de imóvel que originariamente
pertencia ao acervo patrimonial do devedor, torna ineficaz o
negócio jurídico por meio do qual o último proprietário
adquiriu, de boa-fé e a título oneroso, o referido bem,
porquanto o vício de origem também se transmite
sucessivamente.
Alternativa C: No regime da comunhão parcial de bens, o valor recebido por
um dos cônjuges a título de doação, na constância do
casamento, não integra a meação, desde que haja cláusula de
incomunicabilidade.
Alternativa D: Ao fixar os alimentos provisórios, o julgador, diante do pedido
formulado pelo alimentando, não se volta, a princípio, para a
capacidade do alimentante, mas procura encontrar o ideal dos
alimentos ad necessitate, em face da análise dos elementos de
que dispõe e do que vislumbra compor as necessidades do
alimentando. Nesse caso, não há perquirição sobre a
possibilidade de o alimentante pagar valor maior se a
necessidade do alimentando foi plenamente satisfeita.
Alternativa E: Para que o evicto possa exercer os direitos resultantes da
evicção, na hipótese em que a perda da coisa adquirida tenha
sido determinada por decisão judicial, é necessário o trânsito
em julgado da referida decisão.

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Questão 1299388

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