Questão 1299387 de Direito Civil - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1299387

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Civil Subjetiva

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

De acordo com o disposto no Código Civil e com o entendimento
jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta.

Alternativa A: A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem
imóvel por usucapião não desconstitui hipoteca judicial que
tenha gravado anteriormente o referido bem, onerando o novo
proprietário.
Alternativa B: Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de
sociedade limitada modesta, com apenas dois sócios
detentores, cada um deles, de 50% do capital social, não é
possível responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade o sócio
que, de acordo com o contrato social, não exerça funções de
gerência ou administração.
Alternativa C: Empresa jornalística tem o dever de indenizar caso divulgue
fatos investigativos que envolvam pessoa física que seja
posteriormente absolvida judicialmente.
Alternativa D: A responsabilidade da imprensa pelas informações por ela
veiculadas é de caráter subjetivo, não se cogitando a aplicação
da teoria do risco ou a responsabilidade objetiva.
Alternativa E: A alteração de regimento interno de condomínio edilício
depende de votação com observância do quórum mínimo de
dois terços dos condôminos, nos termos do disposto no Código
Civil.