Questão 1299385 de Direito Civil - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1299385

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Isoladamente, sem Concorrência

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Assinale a opção correta acerca do direito das sucessões.

Alternativa A: O direito real de habitação tem por finalidade impedir que os
herdeiros deixem o companheiro sobrevivente sem moradia e
ao desamparo, visto que este não tem qualquer participação na
herança do de cujus.
Alternativa B: Será correta a sentença que, em ação de inventário, homologue
a partilha sem manifestação acerca do direito real de habitação
da viúva meeira em relação ao imóvel em que o casal tenha
residido, porquanto, para tanto, exige-se o ajuizamento de ação
própria.
Alternativa C: Ao cônjuge sobrevivente assegura-se o direito real de
habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da
família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar
e o regime de bens do casamento tenha sido o da comunhão
universal.
Alternativa D: O objetivo do legislador, ao criar o instituto do direito real de
habitação, foi o de promover a proteção ao cônjuge supérstite
que, desfavorecido de fortuna, corresse o risco de cair em
situação de penúria ou grande inferioridade em comparação
àquela de que desfrutava quando vivo o consorte, de modo
que, mesmo havendo dois imóveis a serem inventariados,
pode-se garantir ao cônjuge supérstite o direito real de
habitação por sua utilidade, como fonte de sobrevivência.
Alternativa E: O direito real de habitação não pode ser estendido ao
companheiro.