Questão 1299384

Direito Civil · 2014

Questão

ID 1299384

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Dano Moral

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no
TJDFT, assinale a opção correta.

Alternativa A: A inclusão indevida do nome de pessoa jurídica em órgãos de
proteção ao crédito não gera dano moral presumido.
Alternativa B: Caracteriza dano moral à pessoa jurídica a lesão à sua honra
subjetiva, isto é, ao conceito que a pessoa tenha de si mesma.
Alternativa C: É ilegal cláusula de convenção de condomínio que limite o
número de cães que cada condômino possa criar no interior de
sua unidade residencial.
Alternativa D: O desconto de empréstimos em conta-corrente deve limitar-se
a 30% dos vencimentos do correntista, salvo se o negócio for
entabulado com a anuência e livre vontade do devedor em
valores que ultrapassem o referido limite, devendo prevalecer
o princípio do pacta sunt servanda.
Alternativa E: A ausência de medicamento no rol do protocolo clínico e das
diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde não exonera o
DF da sua obrigação de fornecer a medicação prescrita ao
paciente, dada a máxima efetividade conferida ao direito
fundamental à saúde.