Questão 1299383 de Direito Empresarial (Comercial) - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1299383

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Contratos Bancários

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Assinale a opção correta, considerando as modalidades de
obrigações, os contratos bancários e a responsabilidade civil.

Alternativa A: A suspensão indevida do abastecimento de água não configura
dano moral in re ipsa, razão por que não cabe qualquer pedido
de reparação de dano.
Alternativa B: Assim como ocorre com as taxas condominiais, o fornecimento
de água é obrigação que se transmite imediatamente ao
adquirente do serviço, concomitantemente com a transferência
do domínio ou da posse da coisa a que se refere, sendo ele
responsável pelo pagamento dos débitos do contrato de
fornecimento de água, a despeito do fato de ter adquirido o
imóvel após o faturamento do serviço.
Alternativa C: Não é exigida a constituição de renda para o pagamento de
pensão vitalícia em decorrência de ação de indenização por
danos materiais e morais, por se tratar de ônus exagerado ao
devedor da obrigação de reparar.
Alternativa D: É legal a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de tarifa de
emissão de carnê, por instituição bancária, desde que haja
previsão contratual específica.
Alternativa E: O contrato de fornecimento de água vincula apenas a
concessionária e o solicitante do abastecimento, de modo que
a contraprestação pela oferta do serviço não tem natureza
jurídica de obrigação propter rem, na medida em que não se
vincula à titularidade do imóvel.