Questão 1299381 de Direito Civil - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 1299381

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Estabilidade

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No que se refere ao entendimento jurisprudencial predominante
no TJDFT acerca da responsabilidade civil, da união estável e
dos danos morais, assinale a opção correta.

Alternativa A: O Estado não responderá objetivamente por homicídio
praticado por policial militar à paisana e sem arma da
corporação, ainda que este se tenha utilizado da condição
profissional para coagir e intimidar a vítima.
Alternativa B: A união estável não se caracteriza apenas pela convivência
pública, mas também pela intenção de constituir família,
estabilidade da relação e exclusividade necessária à
caracterização da união estável, não se admitindo o
reconhecimento e dissolução de união estável post mortem
de relacionamentos concomitantes.
Alternativa C: É necessário que haja sofrimento sentimental para que se
configure o dano moral, pois a honra é o principal aspecto
dos direitos de personalidade, que, feridos, dão ensejo à
referida compensação.
Alternativa D: Em se tratando de ação de indenização por danos morais, os
juros de mora devem ser contados a partir da data da prática
do ato ilícito.
Alternativa E: Há responsabilidade do condomínio, independentemente da
existência de previsão de guarda e vigilância dos bens dos
condôminos no regimento condominial.

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Questão 1299381

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