Questão 1299088 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2003

Questão

ID 1299088

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XVI - dos Prazos

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em relação ao procedimento administrativo federal, regulado pela
Lei n.° 9.784/1999, assinale a opção correta.

Alternativa A: O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo de dez
dias, prorrogável por igual período, a partir do recebimento
dos autos pelo órgão competente, ressalvados os casos em que
a lei regulamentar de maneira diferente.
Alternativa B: A administração anulará seus atos por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
revogará seus atos quando contiverem vícios relacionados aos
critérios de competência, forma e finalidade.
Alternativa C: O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a
qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias,
encaminhará o recurso à autoridade superior
Alternativa D: As pessoas que possuem direitos ou interesses que possam ser
afetados por eventual decisão da administração devem
aguardar a conclusão do processo, em razão do princípio da
ordem e segurança jurídica.
Alternativa E: Um dos princípios constitucionais que regem a administração
pública é o da publicidade. Entretanto, não é assegurada a
divulgação oficial de todos os atos do processo
administrativo.