Questão 1299084 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2003

Questão

ID 1299084

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em uma reunião ocorrida em território estrangeiro, da qual participaram o presidente da República Federativa do Brasil e o governador do estado de São Paulo, foram celebrados dois acordos internacionais, de natureza comercial: o primeiro, de interesse específico da União; o segundo, tratando de interesses restritos ao estado de São Paulo.

Com relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

Alternativa A: O primeiro acordo deve ser celebrado pela União, visto que, nas
relações internacionais firmadas pelo Brasil, a União é quem se
qualifica como pessoa jurídica de direito público externo.
Alternativa B: O segundo acordo deve ser celebrado pelo estado de São Paulo,
ente dotado de personalidade jurídica de direito público, além do
que o princípio federativo impede a União de interferir em assuntos
restritos aos interesses internos de determinado estado da
Federação.
Alternativa C: O segundo acordo pode ser celebrado tanto pela União, atuando
como representante de toda a República Federativa do Brasil, que
tem personalidade jurídica de direito público externo, quanto pelo
estado de São Paulo, que tem autonomia para tratar dos assuntos de
seu interesse, seja interna ou externamente
Alternativa D: O primeiro acordo deve ser celebrado pela União, em nome próprio
— e não da Federação — como pessoa jurídica de direito público
que é, visto ter competência constitucional para tratar dos assuntos
específicos de seu interesse, seja interna ou externamente.
Alternativa E: O segundo acordo deve ser celebrado pela União, uma vez que, nas
relações internacionais firmadas pelo Brasil, é ela que tem
competência constitucional para atuar como representante da
República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos estados, do DF e dos municípios.

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