Questão 1299083 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2003

Questão

ID 1299083

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Garantias Funcionais ou Garantias da Magistratura ou Garantias dos Juízes: Vitaliciedade, Inamovibilidade, Irredutibilidade de Subsídios

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Quanto às garantias de que gozam os juízes, assinale a opção
correta.

Alternativa A: A vitaliciedade do magistrado, no segundo grau e nos
tribunais superiores, independe do cumprimento de estágio
probatório.
Alternativa B: A garantia da inamovibilidade do magistrado é absoluta;
todavia, a Constituição Federal brasileira admite a remoção
por motivo de interesse público, fundada em decisão por voto
da maioria absoluta dos membros do respectivo tribunal ou do
órgão especial, assegurada a ampla defesa.
Alternativa C: No primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida somente após
cinco anos de exercício da função de magistrado, dependendo
a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal
(ou de seu órgão especial) a que o juiz estiver vinculado.
Alternativa D: A vitaliciedade dos juízes corresponde à estabilidade dos
servidores públicos, visto que, em ambos os casos, a perda do
cargo somente é possível mediante sentença judicial transitada
em julgado.
Alternativa E: A irredutibilidade de subsídio dos juízes é absoluta, visto que
a Constituição Federal brasileira não impõe qualquer ressalva
a esse dispositivo.