Questão 1299082

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1299082

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Garantias Funcionais ou Garantias da Magistratura ou Garantias dos Juízes: Vitaliciedade, Inamovibilidade, Irredutibilidade de Subsídios

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Alternativa A: A norma mencionada no aspecto I contraria dispositivo da
Constituição Federal brasileira, que prevê taxativamente as
hipóteses de aposentadoria compulsória dos magistrados.
Alternativa B: A disposição contida no aspecto II está em conflito com a
Constituição Federal brasileira, uma vez que a Lei Magna não
assegura aos tribunais fixar, sem lei, vencimentos ou
vantagens a seus membros ou servidores.
Alternativa C: A norma a que alude o aspecto III supra conflita com
dispositivo expresso da Constituição Federal que obriga ao
juiz titular residir na respectiva comarca.
Alternativa D: A norma referida no aspecto IV contraria disposição
estabelecida na Constituição Federal, que impõe a
participação, nos concursos para o cargo de juiz substituto, da
Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do
concurso.
Alternativa E: A competência originária para processar e julgar eventual
ação declaratória de constitucionalidade da resolução
mencionada é do STF.