Questão 1299080 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2003

Questão

ID 1299080

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Hipóteses de Aquisição da Condição de Nato e de Naturalizado ou Espécies de Nacionalidade

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Manuela, de nacionalidade originariamente portuguesa, é residente no Brasil há seis meses ininterruptos, não estando a serviço de nenhum país estrangeiro. Manuela é casada com um brasileiro, com quem tem um único filho, nascido no território da República Federativa do Brasil. Com relação à situação hipotética descrita acima, assinale a opção incorreta.

Alternativa A: Para que Manuela possa alcançar a condição de brasileira
naturalizada, a Constituição Federal brasileira exige que ela
tenha residência na República Federativa do Brasil por pelo
menos um ano ininterrupto e idoneidade moral.
Alternativa B: Tendo Manuela residência permanente no Brasil, a
Constituição Federal brasileira permite que, mesmo mantida
a sua nacionalidade portuguesa, sejam a ela atribuídos os
direitos inerentes ao brasileiro, desde que haja em Portugal
reciprocidade em relação aos brasileiros.
Alternativa C: O filho de Manuela é brasileiro nato, uma vez que nasceu na
República Federativa do Brasil, ainda que sua mãe fosse
estrangeira, na data do nascimento do filho.
Alternativa D: O fato de ser casada com brasileiro e ter um filho nascido no
Brasil dá a Manuela o direito subjetivo de obter a
nacionalidade brasileira, não sendo permitida nenhuma
margem de discricionariedade ao Estado brasileiro quanto a
esse aspecto.
Alternativa E: A Constituição Federal brasileira não admite a aquisição
derivada da nacionalidade brasileira, em decorrência apenas
do casamento.

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