Questão 1299078 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2003

Questão

ID 1299078

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF)

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Um empregado de determinado banco comercial, organizado na forma de sociedade de economia mista federal, cometeu, em Brasília – DF, um desfalque no caixa, que levou à dispensa do empregado por justa causa, além de sua responsabilização nas esferas cível e penal. O fato foi tipificado como crime. Ante a situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta.

Alternativa A: A competência para processar e julgar a ação proposta pelo
banco, de ressarcimento dos danos civis decorrentes do fato,
é de um juiz federal de primeira instância.
Alternativa B: A competência para processar e julgar o crime praticado em
detrimento dos bens do banco não é da justiça federal.
Alternativa C: A competência para processar e julgar a ação trabalhista
eventualmente proposta pelo empregado contra o banco, em
decorrência de sua demissão por justa causa, é da justiça do
trabalho
Alternativa D: Se for confirmada a condenação criminal do empregado, em
segunda instância, pelo TJDFT, a competência para julgar o
recurso especial, eventualmente interposto contra essa
decisão, é do STJ.
Alternativa E: Se for confirmada em segunda instância, pelo tribunal
competente, a condenação do empregado a ressarcir os danos
civis causados pelo crime, a competência para julgar o
recurso extraordinário, eventualmente interposto contra essa
decisão, é do STF.

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